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8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO.. DES. JOSÉ ARÉLIO DA CRUZ 77- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847343-78.2020.8.15.2001 ORIGEM: 5 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: CANROBERT LIMA PESSOA ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640 ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
24 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2021 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0000206-77.2015.8.15.1171 C