Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019 Silva, Advogado: Italo Charles Da Rocha Sousa, Apelado: Justica Publica. Processo: 000033464.2018.815.0081, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Antonio Carlos De Oliveira, Advogado: Maria Goretti Pereira De Oliveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000398-30.2018.815.0031, Automatic