Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0005010-39.2001.403.6121 (2001.61.21.005010-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 723 - MARCELO CARNEIRO VIEIRA) X WILSON ALVARENGA VICTOR ME Pelo exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I EXECUCAO FISCAL 0005012-09.2001.403.6121 (2001.61.21.005012-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 723 - MARCEL