Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2583 1650 Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Cajamar - Do exposto, com base no art. 485, VI, c.c. art. 924, I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução por carência de interesse processual. - ADV: ROSELY ZAMPOLLI (OAB 75855/SP) Processo 0006175-31.2010.8.26.0108 (108.01.2010.006175) - Exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2692 1654 impetração de mandado de segurança, será observado o seguinte. O mandamus não é dotado de efeito suspensivo automático, de modo que depende de decisão judicial para suspensão do ato impugnado, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Semelhante conclusão se extrai dos efeitos dos recursos cabíve