Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1126 INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A empregado comprovar que o ente público faltou com seus deveres ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. de fiscalização do contrato envolvendo a devedora principal, ônus HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO do qual não se desincumbiu. Examino. Não se desconsideram as AJUIZADA APÓS A

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1278 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, PLR, HORAS EXTRAS - Certamente, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao excluir a MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS: Como corolário do responsabilidade civil da Administração Pública, levou em enquadramento da autora na categoria dos bancários, aplicam-se consideração o cumprimento de todas as obrigações previstas nos os instrument

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência dest

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 2454 sua existência e, por derradeiro, se estão presentes os três trabalhistas no contrato de terceirização entabulado com a 1ª ré, elementos ensejadores da reparação: culpa, dano e elo de ônus a que estava submetido, conforme incidente de uniformização causalidade. No caso, não houve sequer a narrativa do dano de jurisprudência IUJ/TRT 0011608-93.2017.5.03

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 759 julgamento de mérito. 2 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações DA CEMIG DISTRIBUICAO S.A, COMPANHIA ENERGÉTICA DE legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando -, ou MINAS GERAIS-CEMIG, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de S.A. ART. 71, §

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 1187 trabalhistas não adimplidos, no sentido de que 'O DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração contratado não transfere automaticamente ao Poder Público apresentados pelo reclamado Município de Governador Valadares, contratante a responsabi

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3209/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho jurisprudencial trazida. À análise. Eis o teor da primeira decisão denegatória do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/06/2015 - fl. 441; recurso apresentado em 11/06/2015 - fl. 443). Regular a representação processual, fl(s). 51. Isento de preparo(art. 790-A da CLTe inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Re

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Ministro Relator Processo Nº AIRR-0010699-35.2014.5.03.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Procuradora Dra. Karina Rodrigues Leão Procuradora Dra. Talita de Castro Tobaruela Agravado COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS Advogado Dr. Júlio César Goulart Lanes(OAB: 119130/MG) Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALH

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrido(s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Servio Tulio de Barcelos(OAB: MG 44698) Alex Campos Barcelos(OAB: MG 117084) A&C Centro de Contatos S.A. Joao Luiz Juntolli(OAB: MG 69339) Leticia Carvalho e Franco(OAB: MG 97546) Natalia da Cruz Kelly Cristina de Oliveira Andrade(OAB: MG 158342) Shirley Andrade Santos de Carvalho(OAB:

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Vencido o contrato, a história é sempre a mesma: a empresa contratada e seus sócios desaparecem do mapa e deixam o trabalhador à mercê da própria sorte, batendo de porta em porta, como se mendigo fosse, para receber o que lhe é devido por direito e por justiça, garantido por regras constitucionais. Não se vislumbra violação à legislação constitucional ou infraconstitucional na pr