Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4346 Altamira/PA, sob o nº 1869-19.2015.4.01.3903, em que buscou o deferimento do mesmo benefÃ-cio perseguido nos presentes autos.      Verifica-se que na ação ajuizada no Juizado Federal, foi celebrado acordo entre as partes em 31 de agosto de 2017, conforme termo de audiência acostado aos autos nas fls. 102, onde menciona-se expressamente que o acordo feito pelas partes abrange a im

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 4412 bem, os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 337 do CPC/15 dispõem que: ¿verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1.º). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2.º). Há litispendência quando se repete ação que estÃ

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4340 PRESENTE DEMANDA, MENOS ADIANTADA. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÃPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LITIGÃNCIA DE MÃ-FÃ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÃÃO, SEM RESOLUÃÃO DO MÃRITO. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC, o pedido de desistência da Ação somente será homologado quando for realizado entre a Contestação e a prolação da

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 4408 benefÃ-cio de pensão por morte rural, bem como a quitação dos valores retroativos do benefÃ-cio na quantia de R$ 5.647,91(Cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), abarcando, portanto, os mesmos pedidos apresentados na presente demanda, situação que induz litispendência em face da presente ação previdenciária, pela identidade de pedido

Diário da Justiça ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 32 PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. DO DIA 30 DE MAIO DE 2017. INÍCIO DA SESSÃO: 09:HORAS RELATOR(A): EXMO DR WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira) 01) Questão de Ordem na Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00258231320118152

Diário da Justiça ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

30 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 Unânime. RELATOR(A): EXMO DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 22) Apelação Cível nº 00717523520128152001 Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apelada: Maria Belarmina Pontes Vital. Advogado(s): Gabriel Po