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Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 557, 1º-A do CPC, no sentido de reformar a sentença recorrida e determinar a remessa do feito à Vara de origem, para regular processamento do feito. Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior – Relator”. Mrf. Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Relator dos aut