Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2019 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI.PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCÍPIO DE SAO JOSÉ DO SABUGI- RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO (OAB/PB 4.755) APELADO: GENILVA AMORIM DE ARAÚJO ADVOGADO: DAMIAO GUIMARÃES LEITE (OAB/PB 13.293). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À