Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 3078 independentemente da existência de cláusula estendendo a fiança à efetiva restituição do imóvel. Em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que a notificação endereçada antes do termo final, tem seus efeitos condicionados ao implemento do prazo contratual: Não é necessário que