Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1713 487 COMARCA DE CRUZ - VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ 1) 3625-79.2017.8.06.0074/0: AÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA: REQUERENTE: ANDRÉ MUNIZ DO NASCIMENTO: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA DECISÃO DE FLS. 32/34, QUE TEM COMO DISPOSITIVO O SEGUINTE TEOR: ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 310, II, C/C ART. 312, CAPUT E ART. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVER

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1823 397 PINHEIRO DE PAIVA DEODATO 54) 1063-34.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31282017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARTA REGINA PESSOA GOMES. “Fica V. Sa., INTIMADA para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003).”.- INT. DR(S). LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO 55) 1065-04.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31302017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCIS

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1777 1772 prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatício