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64 – quarta-feira, 26 de Março de 2014 Diário do Executivo mesmo diploma legal c/c os artigos 172, incisos II e III e 173, incisos I e II, ambos da Lei Estadual nº 7.109/77 (Estatuto de Magistério). DETERMINA à Superintendência Central de Processos Disciplinares, que solicite à SRE/Metropolitana A da Secretaria de Estado de Educação, que providencie a publicação do requerimento de exoneração requerido pela servidora em questão. Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo
terça-feira, 18 de Setembro de 2018 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 2.2. Os inscritos receberão no e-mail informado no formulário um número de protocolo para o acompanhamento do processo e resultado. 2.3. O formulário de inscrição deverá ser encaminhado juntamente com os seguintes documentos: a) cópia simples do documento de identidade; b) cópia simples do CPF; c) cópia simples do PIS/PASEP; d) cópia simples do comprovante de endereço; e) Currículo f) dossiê