Publicações Judiciais I ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS1211800A AGRAVADO: ACACIO DA FONSECA MORAIS, ADIEL ROCHA, ADILTON FRANCA RODRIGUES, AIRES JOSE DA COSTA, ALMERINDA EMILCE VERA DE SOUZA, ALZIRA AMARAL DE OLIVEIRA, ANASTACIO VASQUES, LUCIENE APARECIDA DA SILVA, ANITA ROSA KLASSEN, ANTONIA ELIAS DE SOUZA ASSISTENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogado do(a) AGRAVADO: MAR

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016159-15.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA - SP141323 AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016159-15.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA - SP141323 AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI

Publicações Judiciais I ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não conced

Publicações Judiciais I ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não conced

Publicações Judiciais I ● 26/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58

Publicações Judiciais I ● 26/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58

Publicações Judiciais I ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA, UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA, UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA, IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA, IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA, IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS HENRIQUE COSTA MAIA - MG140255, WESLEY SOUZA LEMOS - MG144936, PEDRO BURA

Publicações Judiciais I ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA, UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA, UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA LTDA, IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA, IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA, IESEP - INSTITUTO EDUCACIONAL DE SERVICO, ENSINO E PESQUISA Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS HENRIQUE COSTA MAIA - MG140255, WESLEY SOUZA LEMOS - MG144936, PEDRO BURA