Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 5364 pressupostos de admissibilidade. processado aquele agravo de petição de fls. 15/19. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Dispositivo Eis a síntese dos atos processuais que culminaram na discordância Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de instrumento dos recorrentes: interposto por JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA FILHO E OUTROS para O MM. Juízo decidiu: "Em que pe

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5364 Não se olvida que a Administração Pública esteja vinculada ao A sentença analisou: princípio da legalidade. "Conforme anotações nos cartões de ponto, é certo que as horas No entanto, ao contratar empregado sob a égide do regime extras "não autorizadas" deverão ser pagas como extras, uma vez celetista, equipara-se ao empregador privado, devendo observar o

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região inaplicável ao caso a OJ 397, da SDI-1, do TST. 5364 “avarias” e, quando da rescisão contratual descontou o valor de R$ 360,00 sob o título de “avarias”, conforme se depreende do TRCT Uma vez que a jornada realizada pelo reclamante extrapolava o anexo. limite legal,condeno a primeira reclamada TEL a pagar as horas extras, consideradas a partir da 8ª diária e 4

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região circulação, o que impõe a permanência de empregados em seus 5364 Relatados, decide-se. quadros, daí a necessidade de se provar por que a autora, especificamente, foi dispensada, ônus que lhe pertencia, nos termos Razão assiste à parte autora, na medida em que o afastamento do artigo 818, inciso II da CLT, e do qual, por nenhum meio de social e a paralisação temp

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5364 RECORRENTE: WILSON LOURENCATO GEREMIAS previsão legal específica para a concessão de majoração salarial ou RECORRIDOS: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA direito a acréscimo em determinado percentual por acúmulo de LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL função, existindo, sim, para algumas categorias, previsão ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU convencional ou

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 formaque mesmo afastada a exceção contida no art. 62, I, CLT, 5364 Analisemos, ainda assim não há que se falar em sobrelabor. Improcedeo pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Em relação ao período de 10/11/2012 a 31/12/2013, não ficou Pelos depoimentos colhidos tem-se que não houve violação do demonstrado que havia obrigação de o empregado transmitir os intervalo m

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5364 print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344), no prazo de 15 dias, a contar do audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao recebimento da notificação. acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o O prazo do ente público será contado em dobro, a teor do art. 18

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5364 ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no espera. início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em 8. Enquanto permanecerem na sala de espera, as pessoas não curso audiência anterior. poderão realizar contatos externos. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente 9. O acesso às salas principal e de espe

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 5364 "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. outra, diante do que dispõe art. 791-A, §4º da CLT, vedando-se a ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS compensação entre honorários. NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Saliente-se que o §4º do art. 791-A da CLT não ofende os incisos SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 5364 "que houve 2 greves na filial; que depois de uma das greves o autor Recorrido diversamente do que foi postulado, quer em natureza, sumiu e o depoente ouvir dizer que ele estava afastado; que a greve quer em quantidade, além do mais a lei da reforma vigente decorreu de atraso salarial; que antes da greve, quando os determina liquidação e limitação, devendo ser a