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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2002, Claudia Maria de Mattos Procopio, MASP 383.760-6, CPF 285.363.396-91, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Código AFRE, Nível II