Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Juiz Convocado Relator 422 Voto Acórdão DEJT Processo Nº RO-0001928-56.2014.5.19.0061 Relator LAERTE NEVES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO WILLIAM SOUZA DE ANDRADE(OAB: 9938/AL) RECORRIDO CLEIDE DE FARIAS VIEIRA ADVOGADO GILSON JOVENIANO DA SILVA(OAB: 11425/AL) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho 19ª Região ADMISSIBILIDADE Preenchi

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3028 Transcendência reconhecida. Transcendência reconhecida. critérios de transcendência quanto ao tema "índice de atualização AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A monetária" e negar provimento ao agravo de instrumento. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 66684 na lide se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir (Processo: AIRR - 1631-74.2016.5.10.0014 Data de Julgamento: indique relação de emprego decorrente do exercício de cargo 26/06/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª em comissão, não se modifica a natureza jurídica de cunho Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). estatut�

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 172 RR:14875120175050161, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de registrou que a Reclamante foi contratada por prazo determinado Julgamento: 11/11/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: 13/11/2020) para atender necessidade temporária de excepcional interesse INCOMPETÊNCIA TRABALHO. público, nos termos dos artigos 37, IX, da CF e da Lei Estadual CONTRATOTEMPORÁRIO CELE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1716 ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR QUE PREENCHER AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 19 DO ADCT É ESTÁVEL NO CARGO PARA O QUAL FORA CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO DETÉM AS VANTAGENS PRÓPRIAS DOS CARGOS EFETIVOS, PARA AS QUAIS SE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PORTANTO, O

Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO um conceito ou um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção �