Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2143 Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Carlos Ribeiro - Comprove a autarquia o cumprimento da sentença (inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de férias, terço de férias, décimo-terceiro, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte) no prazo de trinta dias. Int. - ADV: WESLLEY WALLYSSON SEROT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1169 3482 482.01.2012.005346-6/000000-000 - nº ordem 170/2012 - Outros Feitos Não Especificados - Procedimento Ordinario SUZETE ESPINOSSA X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP - Fls. 94 - Vistos. Analisando a inicial, observo que a autora não identificou qual gratificação, vantagem ou verba receb

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3214 TOTAL. Não se tratando de pedido baseado em mero descumprimento da norma regulamentar, caso em que a prescrição incidente seria a parcial, mas de diferenças que seriam geradas Da insurgência da prescrição total: pela nulidade de cláusula normativa que extinguiu/vedou novas aquisições de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), Rebela-se o autor contra a

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3152 Impende ressaltar que a norma coletiva não retirou os adicionais por tempo de serviço que já tinham sido incorporados ao patrimônio FUNDAMENTAÇÃO jurídico do trabalhador, apenas estabeleceu que novos adicionais não mais seriam computados. Essa tese jurídica, inclusive, prevaleceu quando do julgamento do IUJ nº 0000348-69.2016.5.06.0000 do nosso Sexto Regional:

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3210 FUNDAMENTAÇÃO Essa tese jurídica, inclusive, prevaleceu quando do julgamento do IUJ nº 0000348-69.2016.5.06.0000 do nosso Sexto Regional: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPESA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se tratando de pedido baseado em mero descumprimento da norma regulamentar, caso em que a prescrição incidente seri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 4110 - GTN de 10% e 20% calculados sobre os adicionais por tempo de serviço e sobre os 50% do prêmio de incentivo. Ocorre que não juntou aos autos documento que comprove o recebimento do prêmio de incentivo. Assim, intime-se a parte autora para que promova a juntada do holerite de recebimento do prêmio de in

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). 1729 convencional que extinguiu novas aquisições de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), congelando o percentual já É o relatório. adquirido. A prescrição aplicável, portanto, é a total, consoante Súmula n.º 294 do C. TST, vez que o prazo prescricional começou a fluir a partir da supress

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região jurisprudência. Pede provimento ao recurso. 3148 a pagar os adicionais por tempo de serviço adquiridos até o ano de 2000. Contrarrazões pela reclamada, Id. e849bdc. Verifica-se, pois, que a hipótese dos autos trata-se de pleito relativo A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do a diferenças que seriam geradas pela nulidade de cláusula

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 FUNDAMENTAÇÃO 1733 17.2014.5.06.0009 (RO, Redator: Roberta Correa De Araujo Monteiro, data de julgamento: 03/09/2015, Quarta Turma) e 0000767-48.2014.5.06.0004 (RO, Redator: Fabio Andre De Farias, Data de julgamento: 19/08/2015, Segunda Turma), ajuizados também em face da presente reclamada. Impende ressaltar que a norma coletiva não retirou os adicionais por tempo de se

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1025 adquirido. É o relatório. A prescrição aplicável, portanto, é a total, consoante Súmula n.º 294 do C. TST, posto que o prazo prescricional começou a fluir a partir da supressão do direito a aquisição de novos adicionais por tempo de serviço, que se deu no ano 2000 e, portanto, já se encontrava exaurido quando do ajuizamento da presente reclamatória. Nesse m