Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 942 1429 pagamento de 10 (dez) dias-multa, por não ostentar maus antecedentes. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. - art. 180, caput, por vinte vezes, do CP: Com fulcro no art. 59 do Cód. Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, po

Caderno único ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de setembro de 2014 ELSON YOHAN OSPINA SALAS, JOSÉ OLMIS SERNA VILLEGAS, ALEXANDER PUYO SOLANO, DIEGO FERNANDO OSPINA MARIN, JHON WILMER RINCON GOMEZ, JULIO CESAR MERCADO DIAZ e CRISTIAN VELASQUEZ HERRERA como incursos nas penas do delito de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal). IV- condenar o acusado CESAR AUGUSTO GONZALEZ MUNHOZ, vulgo #MARTIN#, como incursos nas penas do delito de extorsão (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1589 móvel com possibilidade de uso por número indeterminado de pessoas, sendo que a não identificação do proprietário deste bem em nada reflete na identificação das vozes nestes gravadas. O que importa, no caso, é que todas as interceptações contaram com autorização judicial. Urge consignar que a sim

Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 43754 47039 1586 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 GO - ARIANE SAAVEDRA DA SILVA GO - JUNIO CARLOS SILVA FERNANDES DF - PEDRO ELOI SOARES DESPACHO : III DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDENAR, COMO CONDENO, SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA , TALLYSSON CARDOSO VARGAS, ARIEL PEREIRA DOS SANTOS, PEDRO MATEU S D"ANGELO DE OLIVEIRA PEREIRA, GABRIEL GONCALVES BARBOSA,

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 AO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFO RME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CONDENO , AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORC AO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENT E A 5 (CINCO) VEZES O SALARIO MINIMO MENSAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2276 1358 multa. Com relação à associação para o tráfico de drogas, pelos mesmos motivos expostos acima, também fixo a pena base do respectivo crime acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da d

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2869 644 multa. Reconheço, também, a presença da majorante do concurso de funcionários públicos (§4º, II do art. 2º). Amplio, pois, a pena deste crime em (1/6), convertendo a pena concreta em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FATO 02 Tendo por base as considerações acima ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3721 307 fixada, portanto, em 2 (dois) anos de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa.c) Da contravenção do art. 42 da Lei de Contravenções PenaisEm análise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, motivos do crime, circunstâncias e consequências

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 878 1336 inicial, razão pela qual passo a individualizar as penas dos réus. NIVALDO DOS REIS: - art. 92, caput, da Lei nº 8.666/93:Norteando-me pelo art. 59 do Código Penal fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por não ostentar maus antecedentes

Diário da Justiça ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7290/2022 - Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 308 desfavoráveis, hei por bem aplicar a pena-base em 17 (dezessete) anos de reclusão, com fulcro no artigo 159, §1º, do CPB. ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual transformo a pena do réu em CONCRETA, DEFINITIVA E FINAL EM 17 (DEZE