10.003 Resultado da pesquisa agravo legal improvido. - em: 26/12/2024
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Processos encontrados
optante ou em conta individualizada no caso do empregado não optante. Ora, na medida em que uma lei "obrigava" a empresa sujeita a CLT a efetuar o depósito, é mais do que evidente que o não recolhimento do FGTS desde lei que o criou em 1966, já figurava como infração da lei. 2. Mesmo sendo os créditos de FGTS apenas Dívida Ativa não-tributária, na medida em que o inadimplemento configura, como sempre configurou, infração da lei, incide a responsabilidade dos sócios, gerentes e dire
ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : ADRIANO NONATO ROSETTI e outro : DECISÃO DE FOLHAS : 00064019320084036182 9F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A" TAXAS; IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. LEI Nº 13.477/02. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADAPTAÇÃO
da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. É firme, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução, sendo necessário, contudo, que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empr
Sustenta o agravante, em síntese, que: a) para que se tenha por válido o ato citatório, é necessário que o mandado contenha todos os requisitos descritos no artigo 225 do Código de Processo Civil; b) no caso concreto, em que a magistrada determinou que sua própria decisão serviria de mandado, o ato processual descumpriu os pressupostos previstos no mencionado dispositivo, eis que não consignou o prazo para apresentação de defesa, a advertência do artigo 285 da lei processual civil, s
2007.03.99.021878-1/SP RELATORA INTERESSADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Convocada CARLA RISTER JOAQUIM JOSE RODRIGUES ZACARIAS ALVES COSTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MOISES RICARDO CAMARGO HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 100/101 03.00.00166-6 3 Vr MIRASSOL/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Faz jus ao b
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União Federal para a satisfação de créditos apurados consoante certidões de dívida ativa. À fl. 118 consta certidão que informa acerca da não regularização do ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça e que o
- Os documentos de fls. 18/31 em nome de seu pai, sem força probante no caso em exame. Isso porque a autora é casada, o que faz presumir que passou a integrar um novo núcleo familiar. - As informações constantes do INFBEN - Informações do Benefício - PLENUS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. fls. 82 e 98), dá conta de que a autora contribuiu como costureira, no período de 2001 a 2004, descaracterizando, assim, o efetivo labor nas lides rurais para a concessão
- Os testemunhos produzidos nos autos perderam a respectiva utilidade, por conta desconstituição do início de prova material, a reboque com o fato de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário nos termos da Súmula 149 do C. STJ. - Não restou comprovada a efetiva atividade rural no período que sucedeu o ano de 1995, pelo que não preenchido o requisito da carência exigido, nos termos adre
-Assim, restou comprovado o efetivo labor campesino por mais de 30 anos, a contar do início de prova material mais remoto, datado de 1942, pelo que satisfaz o requisito carência exigido em lei. -Presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 11, inciso I, alínea a, e dos art. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. - Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima i
EMENTA AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A concessão do benefício de aposentadoria por idade depende do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 48, 25 e 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o implemento da idade - 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, - e o cumprimento do período de carência. - Quanto ao requisito da carência, a lei previdenciária exige para a concessão do benefício de