Publicações Judiciais I ● 17/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa moratória nos casos de execução fiscal cujos créditos tributários devam ser honrados pela massa falida, conforme se verifica das ementas que transcrevo a seguir (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 192/STF E 565/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, cons

Publicações Judiciais I ● 10/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2006.61.82.016548-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES CONFECCOES CAMELO S/A massa falida MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00165485220064036182 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por massa falida de CONFECÇÕES CAMELO S/A em face de execução

Publicações Judiciais I ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A remessa oficial pode ser julgada em decisão singular do relator com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, como segue. Em relação à exigibilidade ou não da multa moratória decorrente do inadimplemento das obrigações tributárias em face da massa falida, observo que sobre o tema pacificou-se a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da massa falida das multas fiscais (Súmula 192/STF), ainda que de natureza moratória por se equipararem a uma penalidade (Súmula 565/ST

Publicações Judiciais I ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

g) na forma da Lei de Execuções Fiscais, aplicável no caso em detrimento do Código Processo Civil, por força de sua especialidade, “sempre que houver oposição de Embargos à Execução, a Fazenda Pública estará impedida de dar seguimento à Execução Fiscal, até que haja um provimento jurisdicional derradeiro acerca da medida incidental” (ID 6576627- f. 12), sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e acesso à justiça; h) “a não atribuiç�

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEI 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. I - O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 8, declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, do decreto-lei 1.569/77, que prevê a suspensão do curso prescricional na hipótese de arquivamento do executivo fiscal diante do baixo valor da dívida. Afasta-se, portanto, a causa de suspensão do prazo prescricional alegada pela Fazenda na hipótese dos autos. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 10718

Publicações Judiciais I ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Somente, as receitas decorrentes das variações cambiais definitivas sujeitam-se à tributação pelo PIS e pela COFINS. 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência das DARF'S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320, II do Código de Processo Civil". (TRF3, Sexta Turma, AMS 275035, Processo 2003.61.21.003346-2, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Publicação DJF3 CJ1 DATA:09/02/2011). Portanto, a parte autora tem direito a reco

Publicações Judiciais I ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. Do cotejo dos arts. 9º da Lei n.º 9.718/98, 30 da MP nº 2.158/01 e art. único do Ato Declaratório nº 73/99 infere-se ter sido autorizada a exclusão das re

Publicações Judiciais ● 08/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

alguns dos réus-reclamantes, "abrindo-se prazo para que a autora (UFSM) promova a citação de todos os litisconsortes necessários - aí sim, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47, parágrafo único)" (cf. provimento final do voto do relator nos embargos infringentes, fls. 22462247, e ementa de fls. 2250). Adotou-se tal solução porque a universidade reclamada desistira, na ação rescisória, com relação a quatro réus que não haviam sido localizados para citação naquela aç�

Publicações Judiciais I ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mérito, aponta a nulidade do auto de infração em decorrência da ausência de fundamentação legal para a aplicação da multa. A Lei Federal nº. 9.933/99 não estaria regulamentada. Sustenta a ausência de motivação para a aplicação da multa. Subsidiariamente, requer a conversão da pena de multa em advertência ou a sua redução. Contrarrazões (ID 144867835). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002838-85.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APE

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE. - O princípio da sucumbência deve ser compreendido sob a matriz do princípio da causalidade, de maneira que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à