Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Havendo concordância quanto à conta de liquidação apresentada pelo INSS, expeçam-se as RPVs na forma da Resolução vigente, observado eventual pedido de destaque de honorários, desde que amparado em hábil contrato de prestação de serviços. Expedidas as requisições, intimem-se as partes, vindo-me para transmissão se nada for objetado. Disponibilizados os depósitos, dê-se ciência e arquivem-se. Se se tratar de precatório os cálculos deverão ser conferidos pelo Contador do Juíz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se mandado a APSDJ para cumprimento do que restou decidido no presente feito quanto à implantação/revisão do benefício concedido à parte autora. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, classe 12078. Comunicada a implantação/revisão do benefício, fixo o prazo de 30 (trinta) dias

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por sua vez, também não há como desconsiderar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo majoritariamente que a sentença seria o momento ideal para o reconhecimento da emendatio libeli, após a regular instrução processual, sem embargo da ampla defesa e do contraditório (STJ -5ª Turma, AgRg no AREsp 615839/BA, DJe de 25/08/2015). Ora, tendo em vista as circunstâncias narradas na denúncia, bem como entendimento jurisprudencial sobre o crime de contrabando, na

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por sua vez, também não há como desconsiderar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo majoritariamente que a sentença seria o momento ideal para o reconhecimento da emendatio libeli, após a regular instrução processual, sem embargo da ampla defesa e do contraditório (STJ -5ª Turma, AgRg no AREsp 615839/BA, DJe de 25/08/2015). Ora, tendo em vista as circunstâncias narradas na denúncia, bem como entendimento jurisprudencial sobre o crime de contrabando, na