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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2826 417 Processo 1005630-23.2015.8.26.0510 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Izabel Somaio Ceccato - - José Ademir Ceccato - Jose Dionisio Orlandini - - Virginia Barone Orlandini - 1º Oficial de Registro de Imoveis e Anexos de Rio Claro - - Procurador Chefe Estado de São Paulo - - Procuradoria da U
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1393 270 julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso: “CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. (OMISSIS) ARMA DESMUNICIADA. INSTRUMENTO INCAPAZ DE GERAR PERIGO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA. I. (OMISSIS). IV. É ilegal o aumento de pena pelo uso