Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Manifestação e documentos da parte Excepta (fls.285/346). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Tendo em vista a sua excepcionalidade, as questões deduzidas na exceção de pré-executividade devem ser d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA TIPO BAUTOS n.º0011457-81.2016.403.6100MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTES: LUIS ANTONIO ROSA, MARIA AUGUSTA BRANDÃO DA SILVA ROSA e LUIS HENRIQUE BRANDÃO ROSA. IMPETRADOS: COORDENADOR GERAL DO SEGURO DESEMPREGO, DO ABONO SALARIAL E IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e DIRETOR GESTOR DO FGTS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO. ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERALSENTENÇATrata-se de mandado de segurança, com pedid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 2904 EXECUCAO FISCAL 0016756-52.1977.403.6182 (00.0016756-8) - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A(SP116127 - CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA E SP028654 - MARIA ANTONIETTA FORLENZA) Intime-se o requerente quanto ao desarquivamento destes autos, cientificando-o de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para pleitear o que entender conveniente.Após o decurso do prazo, se nada houver

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diferenciado de cobrança (art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016).Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0013150-48.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA.(SP338362 - ANGELICA PIM AUGUSTO) Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a execução nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Na eventualidade de ser requerida prova pericial, apresente(m) desde já a(s) parte(s), os quesitos que pretende(m) ver respondidos. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0010564-61.2014.403.6100 - EDUARDO MARASSI SANTANA(SP338362 - ANGELICA PIM AUGUSTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fls. 66/68: Embora o Recurso Especial 1.381.683-PE não tenha sido conhecido, com a consequente exclusão do processo como representativo da controvérsia, a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, quanto ao pedido de reconsideração realizado no bojo do Agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e, posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para sentença. Int. MANDADO DE SEGURANCA 0000511-78.2017.403.6144 - BUSCAPE COMPANY INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA X G.W.H.C. - SERVICOS ON-LINE LTDA. X LOM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o disposto no CPC, de modo que a admissão de embargos do executado somente é viável após garantida a execução, por qualquer meio em direito admitido. 4. Não se desconhece remansosa jurisprudência do colendo STJ de que a apresentação de garantia integral do débito não é condição sine qua non para a oposição de embargos de devedor. No entanto, é evidente que a garantia ofertada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para garantir a exe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diferenciado de cobrança (art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016).Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0013150-48.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA.(SP338362 - ANGELICA PIM AUGUSTO) Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a execução nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a inserção dos documentos digitalizados no processo eletrônico já criado pela Secretaria do Juízo, deverão ser observados os requisitos previstos no artigo 3º, §§ 1º, 4º e 5º, da Resolução supracitada: § 1º A digitalização mencionada no caput far-se-á: a) de maneira integral, vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de documentos coloridos; b) observando a ordem sequencial dos volumes do processo; c) nomeando os arquivos digitais com a identificação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução opostos por Têxtil Jomara Ltda., Jandira Aparecida Bagnolli Araújo e José Maria de Araújo Junior em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos em dependência ao processo de execução nº 0000747-94.2016.403.6134.Sustentam os embargantes, relativamente ao título executivo, em suma: (i) que os juros convencionais devem ser limitados a 12% ao ano, revelando-se os juros aplicados pela CEF abusivos; (ii) que a planilha elaborada pela CEF não tem valor p