Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 428 Destaque-se que desde o ano de 1999 o município de Novo (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se Oriente possui Regime Jurídico Único para seus servidores transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para (Lei 444/1999), tendo sido aprovado novo estatuto dos confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúd

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1140 afirma que, "com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, MARCUS ROGENES GOMES VERAS restou estabelecido que somente a Justiça do Trabalho tem Diretor de Secretaria competência para julgar ações de matéria sindical, independente do regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores Processo Nº ROT-0000180-57.2019.5.07.0025 Relator PAULO REGIS MACHADO B

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 826 desprovimento do apelo. JEFFERSON QUESADO FUNDAMENTAÇÃO Desembargador Relator I - ADMISSIBILIDADE Tempestivo e adequado o Agravo, bem como delimitada a matéria, que por ser exclusivamente de direito, dispensa a delimitação dos valores impugnados, dele se conhece. II. MÉRITO Inconformado, a exequente interpôs o presente agravo de petição FORTALEZA/CE, 13 de agos

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 828 provimento para anular a sentença de ID 67f538c e que os autos AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR NÃO retornem à Vara de Origem para que outra sentença seja elaborada, ESTATUTÁRIO. BENEFICIÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não considerando a agravante como servidora regida pelas normas provada a situação de servidor estatutário, é a hipótese de servi

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região servidor celetista regularizado ou terceirizado lesado por não ter 829 Intimem-se as partes. sido implementada a medida judicial. (...) Da leitura da decisão deixa evidente que somente restam Crateús/CE, 07 de julho de 2020. abarcados os servidores celetistas regulares e os terceirizados. Os servidores estatutários, por outro lado, não constituíram objeto da DANIELA

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2472 descumprimento de obrigação de fazer de R$ 1.000,00 por cada Desta forma, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça servidor celetista regularizado ou terceirizado lesado por não ter Gratuita, com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação sido implementada a medida judicial. dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como § 3º do art. 99 do CPC.

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2476 servidor celetista regularizado ou terceirizado lesado por não ter Gratuita, com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação sido implementada a medida judicial. dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como § 3º do art. 99 do CPC. (...) 3. DISPOSITIVO DISPOSITIVO Isto posto, decide este Juízo acolher os Embargos à Execução Posto isto, decide este

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 819 PROCEDENTES os pedidos constantes na Ação Civil Pública INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra o julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, no sentido de determinar, Comum estadual da comarca de Novo Oriente ou, na ausência, portanto, que a

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2496 remuneração correspondente a um salário mínimo a todos os Gratuita. empregados celetistas e terceirizados que recebem salário inferior Custas processais pela parte reclamante, no valor de R$ 291,41, ao mínimo legal, sob pena de aplicação de multa mensal por calculadas sobre ovalor atribuído à causa, mas dispensadas na descumprimento de obrigação de fazer

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 2200 servidor celetista regularizado ou terceirizado lesado por não ter Intimem-se as partes. sido implementada a medida judicial. (...) Crateús/CE, 15 de setembro de 2020. Da leitura da decisão deixa evidente que somente restam abarcados os servidores celetistas regulares e os terceirizados. Os DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA servidores estatutários, por outro lado,