675 Resultado da pesquisa ariane costa guimaraes. - em: 30/01/2025
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Processos encontrados
contrabando, sendo que permaneceu preso por 07 dias em Cascavel/PR. Desse modo, considerando a prática reiterada do transporte de cigarros contrabandeados mediante a utilização de veículo automotor, entendo cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no contrabando, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercador
contrabando, sendo que permaneceu preso por 07 dias em Cascavel/PR. Desse modo, considerando a prática reiterada do transporte de cigarros contrabandeados mediante a utilização de veículo automotor, entendo cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no contrabando, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercador