Caderno 1 - Administrativo ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 99 29 RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO à servidora CARLA IVÂNIA LIRA COUTINHO LIMA - Técnica Ministerial, com lotação na Comarca de Independência, matrícula nº 168390, do percentual de Gratificação de Verba Indenizatória de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento-base, para execução de diligências, no período de outubro de 2010 a março de 2011, devendo a despesa corr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 967 1617 ORIGO X SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - “... Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em verbas em sucumbência, nos termos do art. da Lei P.R.I.C.” - ADV REGINA GADDUCCI OAB/SP 130485 126.01.2010.008280-7/000000-000 - nº ordem 1218/2010 - Outros Feitos Não Especificados - - RODRIGO PEREIRA

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.898 - SE (2014/0333322-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SIMONE BARBOSA SILVA AGRAVANTE : IRANDIR SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE : WELLINGTON SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial

Diário da Justiça ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material. Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, pacificado na súmula 149 do STJ, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Não se trata da hipótese dos autos, tendo em vista que a comprovação da ativ

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 3097 efeito de obtenção de benefício previdenciário. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, perfaz-se através de documentos específicos. Entretanto, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de documentos indicados no referido disposto legal constitui rol meramente exemplificativo. Nesse sentido, cumpre co

Diário da Justiça ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7288/2022 - Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário¿ Não se trata da hipótese dos autos, tendo em vista que a comprovação da atividade rural pela autora se deu documentalmente, notadamente através das carteiras de pescadora artesanal emitidas pela Colônia de Pescadores deste Município, bem como pela carteira de pescadora profissional emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (fl

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 707 aquisição de produtos agrícolas. Ressalta-se a respeito que, não obstante a carteira de associada ao sindicato se tratar de documento de cunho particular, entendo que o referido documento somado à nota fiscal acostada à fl. 27 do presente feito, revestem-se de força probatória suficiente para configurar o alegado início de prova material. Não obstante o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabele�

Diário da Justiça ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7288/2022 - Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 benefício de pensão por morte, decorrente do exercício de atividade rurícola de sua esposa, desde o ano de 2002. Não obstante o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, perfaz-se, alternativamente, através de documentos específicos, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de documentos indicados no referido

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1699 interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente; 4) em caso de concessão de justiça gratuita, fica dispensada a publicação na imprensa local, conforme inteligência do disposto no art. , , da Lei nº /50, aos interessados os benefícios da justiça gratuita; 5) existindo bens imóveis registrados em nome do(a) cur

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 previdenciária, como segurada especial, desde a data de 03/01/2006 (fl. 59). Não obstante o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, perfaz-se, alternativamente, através de documentos específicos, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol de documentos indicados no referido disposto legal constitui rol meramente ex