Publicações Judiciais ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000432 APELAÇÃO CÍVEL 5008598-26.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : MAGHITT DISTRIBUIDOR ATACADISTA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME (Sociedade) ADVOGADO : LUCIANO DAHMER HOCSMAN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000433 APELAÇÃO CÍVEL 5011860-80.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : MOTORI

Publicações Judiciais ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INTERESSADO : ELENITA GORETTI SEMINOTTI INTERESSADO : ESPOLIO DE RAUL SPAGNOLO INTERESSADO : GUAÍBA MÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. INTERESSADO : INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS PREMIO LTDA INTERESSADO : INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/A INTERESSADO : LAGO AZUL INVESTIMENTOS E SERVICOS S C LTDA ADVOGADO : João Leonel de Castilhos INTERESSADO : MIRACI MARIA SPAGNOLO ADVOGADO : João Leonel de Castilhos INTERESSADO : P&P MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA. A

Publicações Judiciais ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000136 APELAÇÃO CÍVEL 5026648-38.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000137 APELAÇÃO CÍVEL 5027881-52.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LA

Publicações Judiciais I ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. - O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifes

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. - Não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. - A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de liquidez e certeza. - Não deve ser declarada a nulidade da CDA por eventuais falhas que não geram prejuízos para sua a defesa, sendo desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados. - Agravo de Instrumento provido. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL ACÓRD

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. - Não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. - A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de liquidez e certeza. - Não deve ser declarada a nulidade da CDA por eventuais falhas que não geram prejuízos para sua a defesa, sendo desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados. - Agravo de Instrumento provido. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL ACÓRD

Publicações Judiciais ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELANTE : FNDE APELADO : ALBERTO YUTARO OKAMOTO ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN 0000166 APELAÇÃO CÍVEL 5004230-91.2014.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONA

Publicações Judiciais I ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de julho de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5000169-42.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELAÇÃO (198) Nº 5000169-42.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CAR

Publicações Judiciais I ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 5001544-54.2016.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data:01/02/2017 Horário:10h Local: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO (198) Nº 5000159-62.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advo

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4- É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 5- Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a