Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 4- DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. Inviável a redução da pena-base, fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06), em especial porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5- AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. O aumento da pena-bas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2457 252 harmônica, com objetivo de concretizar a empreitada criminosa. Ressalta-se que os dois exigiram da vítima, mediante ameaça a entrega dos bens subtraídos, caracterizando a realização do tipo penal. Resta evidenciado, portanto, o liame subjetivo entre os agentes, que agiram de forma conjunta para a realização do fato e na

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2457 252 harmônica, com objetivo de concretizar a empreitada criminosa. Ressalta-se que os dois exigiram da vítima, mediante ameaça a entrega dos bens subtraídos, caracterizando a realização do tipo penal. Resta evidenciado, portanto, o liame subjetivo entre os agentes, que agiram de forma conjunta para a realização do fato e na

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO A CARTEIRO. JUSTIÇA GRATUITA: CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE: CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus Paulo Florêncio Ramos Neto e Eduardo Batista do Nascimento como incursos no artigo 157, §2º, II, do

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO A CARTEIRO. JUSTIÇA GRATUITA: CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE: CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus Paulo Florêncio Ramos Neto e Eduardo Batista do Nascimento como incursos no artigo 157, §2º, II, do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2953 245 ainda faz a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, tendo em vista que possuía 20 (vinte) anos de idade na época do cometimento do fato delituoso; porém, também fará jus a agravante da reincidência, considerando que foi condenado na 3° Vara Criminal da Capital, processo n° 0725958-59

Seção I ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 : RICARDO ROSA DOS SANTOS ADV(S) : ISMAEL DIAS DO PRADO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 37 DA LEI 11.343/06. COLABORAR COMO INFORMANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Ratifica-se a condenação como informante do tráfico de drogas, afast

Publicações Judiciais I ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de LEANDRO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto, nos autos da Ação Penal nº 0001511-50.2014.403.6102. A impetrante aponta constrangimento ilegal, ao argumento de que o juízo de origem não aplicou a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal, muito embora fosse o paciente menor de 21 anos à ép

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2953 246 MÍNIMA LEGAL DE 1/3. CABIMENTO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] III - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, com fundamento no disposto pelo art.67, doCódigo Penal. Interpretand

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 : RENATA MIGUEL LEMOS : MINISTERIO PUBLICO : ANDRE VINICIUS CARVALHO DE SOUSA ADV(S) : 39631/GO -KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTO 39724/GO -BARBARA LEANDRO RODRIGUES UCHOA : WILKER DE ALMEIDA XAVIER ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G : APELAÇÃO CRIMINAL.