Justiça Online

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 53 plausibilidade do direito discutido no Agravo de Instrumento, do qual é derivado. Ou seja, a magistrada ignorou o comando legal e a jurisprudência Com efeito, verifica-se que o Juízo de origem proferiu a sentença consolidada pelo TST, incorrendo em equívoco que poderia ter sido em 11.09.2017, tendo a empresa reclamada interposto Recurso corrigido de ofício ou me

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 66 o direito permanecer na folha de pagamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, até finalização de processo administrativo, e consequente resultado.É o sucinto relatório.DECIDOO artigo 161 da Constituição Estadual, que define quais as autoridades que têm foro originário nesta Egrégia Corte de Justiça, nos Mandados de Segurança contra elas impetrados, não elenca o Defensor Público-Geral,

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 102 garantias dos Defensores Públicos, entre outras:(...)§3º.Os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado. (grifo nosso). Neste sentido, Leonardo José Carneiro da Cunha leciona que, deverá ser observada a hierarquia da autoridade e sua qualificação, e, não havendo previsão de competência ori

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 104 relatora tem pleno conhecimento da disposição contida na Lei Complementar Estadual n.º 054/2006, a qual estabelece de forma diversa, em seu artigo 55, §3º, que os Mandados de Segurança impetrados contraatos do Defensor Público-Geral serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado. Contudo, a referida Lei não pode prevalecer sobre a disposição constitucio

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 73 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Número do processo: 0800889-90.2019.8.14.0000 Participação: PARTE AUTORA Nome: JENA DE JESUS JOSE FARIAS Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO PALHETA LEMOS MOTAOAB: 27808/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAMIZ DOS SANTOS PASTANAOAB: 25809/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA DOS SANTOS COSTAOAB: 25378/PA Participação: IMPETRADO Nome: DEFENSOR(A) PÚBL

Judiciário ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2166/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017 207 indevidas, condenando-lhe no pagamento de multa de 1% e escoltado pelos ambientes lotados do supermercado, chamando a indenização pelos danos materiais causados de 5% sobre o valor atenção de todos os clientes e funcionários que os viam, até à sala da causa em favor da parte ré, a título de litigância de má fé, esta da gerência. Explica que lá chegand

Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6632/2019 - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 53 na Defensoria Pública do Estado do Pará, sendo que transcorrido in albis, considerar-se-á como cumprido os termos da Portaria nº 2.311/2011-DP-G, sendo para tanto, adotada todas as providências cabíveis quanto ao seu afastamento dos quadros desta Instituição, com a consequente exclusão da folha de pagamento de pessoal, independente da adoção das demais medidas pertinentes, conforme documento em

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 68 independente da adoção das demais medidas pertinentes?. É contra a sua iminente exclusão da folha de pagamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, que a Impetrante propôs a presente ação. É o relatório. Decido. Como relatado, a presente Impetração tem como autoridade coatora apontada a eminente Defensora Pública Geral do Estado do Pará. Ocorre que, nos termos do art. 161, inc. I, al. ?c

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 65 382578.Em decisão de ID nº 832109, verificando que o recurso de Agravo interno se confundia com o próprio mérito do Mandado de Segurança interposto, bem como, em razão de já ter havido as informações necessárias pela autoridade coatora, visando dar celeridade e economia processual ao feito, determinei fossem encaminhados os autos ao Ministério Público de segundo grau para exame e parecer acerca

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6622/2019 - Quinta-feira, 21 de Março de 2019 42 Número do processo: 0801318-57.2019.8.14.0000 Participação: PARTE AUTORA Nome: ANA MARIA VALENTE FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA TEREZA SOEIRO FONSECAOAB: 5216 Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA DOS SANTOS COSTAOAB: 25378/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAMIZ DOS SANTOS PASTANAOAB: 25809/PA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO PALHETA LEMOS MOTAOAB: 27808/PA Participação: IMPETR