1 Resultado da pesquisa autos sua declara - em: 28/12/2024
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 O II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ENCERRA HIPóTESE DE COMPETêNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. NESSE SENTIDO, é POSSíVEL HAV ER DERROGAçãO DESSA COMPETêNCIA, INCLUSIVE, PELA RENúNCIA à PRERR OGATIVA DE FORO. NESSE SENTIDO, DEVE-SE ATENTAR NESSES CASOS, SOB RETUDO, à INTERPRETAçãO TELEOLóGICA DO DISPOSITIVO LEGAL SOBREDIT O, O QUAL PRETENDE PRESTIGIAR