7.635 Resultado da pesquisa bahia secretaria de saude - em: 12/01/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 5182 a quo que intime o autor para informar se renuncia o crédito superior a limite de alçada do juizado, tendo em vista que o valor total dos pedidos de férias que se pretendia nas ações demandas pelo autor (R$162.000,00) extrapola em muito o teto de 60 salários mínimos estabelecido para competência dos Juizados Especiais Fazendários. Sem custas e honorários an
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4461 gerador ocorre periodicamente e a cumulação pode gerar valor que supere a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos), hipótese em que se não houver renúncia o processo obrigatoriamente seguirá para o juízo comum (vara da Fazenda Pública, onde houver essa especialização). Desta forma, cobrar os créditos em mais de uma ação po