Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3355 LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP) Processo 1501668-57.2020.8.26.0445 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PRADO LIROLA - Vistos. Verifico que o Ministério Público requereu a extinção da pena de multa com base no Tema n. 93

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 3977 U. - AGRAVO INTERNO. TEMAS 26 E 1019 DO STF. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA 26 DO STF. TEMA 1019 QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTREMO COM BASE NO TEMA 1019 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Para eventual interposição de rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3356 de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Assim, considerando que o sentenciado ERDINANDO DA SILVA - ADV: THAIS APARECIDA ALVES PRUDENTE (OAB 350570/SP) Processo 1500332-

Publicações Judiciais ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Tendo em vista que o entendimento desta Corte sobre "Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social" diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o(s) Tema(s) nº(s) 32 da repercussão geral, remetam-se os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do CPC. Intimem-se. 00002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 4840 o sentenciado LUCAS LINO DA SILVA - ADV: MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO (OAB 250782/SP), ELISA MODESTO BOTTARO (OAB 453531/SP) Processo 0008469-78.2011.8.26.0445 (445.01.2011.008469) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.C.S.Z. Vistos. 1. Verifico que o Ministério Público requereu a extin

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 6225 ADVOGADO FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES(OAB: 50982/MG) GETULIO JOSE PIMENTA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86029e6 proferido nos autos. PERITO Vistos. Intimado(s)/Citado(s): Reportando-me ao despacho anterior, com base no tema 1046 do - MRS LOGISTICA S/A STF, os autos permanecerão fora de pauta até o julgamento do precedente. Intimem-s

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 6281 ADVOGADO FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES(OAB: 50982/MG) GETULIO JOSE PIMENTA Vistos. Reportando-me ao despacho anterior, com base no tema 1046 do PERITO STF, os autos permanecerão fora de pauta até o julgamento do Intimado(s)/Citado(s): precedente. - JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA Intimem-se as partes para ciência e lance-se o sobrestamento do feito com o d

Publicações Judiciais ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Presente a manifestação das fls. 265/270, na decisão das fls. 272 e verso foi determinada a remessa do feito para reexame da Turma, relativamente ao terço constitucional de férias, com base no Tema STF nº 20 (Alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. ). Intimada a Fazenda Nacional, retornam os autos a esta Vice-Presidência, com a manifestação das fls. 275/281, requerendo o reexame pelo Órg�

Publicações Judiciais ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Presente a manifestação das fls. 265/270, na decisão das fls. 272 e verso foi determinada a remessa do feito para reexame da Turma, relativamente ao terço constitucional de férias, com base no Tema STF nº 20 (Alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. ). Intimada a Fazenda Nacional, retornam os autos a esta Vice-Presidência, com a manifestação das fls. 275/281, requerendo o reexame pelo Órg�

Publicações Judiciais ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : RUTE VIEGAS PEREIRA ADVOGADO : Decio Scaravaglioni REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 20A VF DE PORTO ALEGRE DECISÃO O recurso especial de Rute Viegas Pereira foi admitido, sobrevindo decisão do E. STJ (fls. 385/386) no RESp nº 1.638.678/RS, no sentido de se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos com base no Tema STJ nº 966 (Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício prev