Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do salário mínimo como base de cálculo da indenização. Outrossim, mantenho o termo final do pensionamento, conforme tábua de mortalidade do IBGE. Quanto ao parágrafo único do art. 950 do CC e cujas disposições não induzem afronta à Constituição, faculta ao prejudicado, de forma expressa, a opção de exigir o pagamento da indenização de uma só vez: "Art. 950. omissis. Parágra

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Deste modo, o reexame das questões trazidas no apelo deve ser feito a partir desta posição adotada, o que significa dizer que cabível reparação de danos se, do ponto de vista da responsabilidade civil objetiva, houver nexo causal entre o evento acidentário e o exercício do mister, bem como o prejuízo efetivo, material ou moral. Primeiro pressuposto para o cabimento da indenizaç�

Judiciário ● 29/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1526/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região subordinação dele ao empregador, como característica essencial da relação de emprego. Ora, o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão dessa própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho excessiva, mas razoável e de acordo com o dano experimentado pelo empregado e levando-se "em conta a necessidade de, com aquela quantia, satisfazer a dor do trabalhador e dissuadir de igual e novo atentado o autor da ofensa", como bem dilucidado por Beatriz Della Giustina , ou, nas palavras de Carlos Alberto Bittar : "de bom alvitre analisar-se, primeiro, a) a repercussão na esfera de lesad

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3622/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho inciso VIII e 225 todos da CF/88. Decerto, a questão fática dos autos que ensejou o dano moral, ou seja, contumazes agressões a direitos mínimos dos trabalhadores evidencia abuso de direito e caracteriza dano de natureza moral, por aplicação dos mencionados artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/1985 c/c Lei n. 8.078/1990 e dos artigos 186, 187 e 927 do CC/2002. Ainda, ressalto que os arti

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3219/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho proporcionando-lhe ambiente saudável e seguro de trabalho, sua culpa é evidente. Ademais, entendo que a presente matéria deve ser analisada do ponto de vista da responsabilidade civil objetiva, independentemente de pedido expresso neste sentido, porquanto ser o enquadramento jurídico, fundamentado por evidente, tarefa afeta ao julgador. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Feder

Judiciário ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida à humilhante anonimato

Judiciário ● 01/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1549/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Setembro de 2014 para si e sua família, agravando-se a sua situação porque também está em atraso com contas de despesas com consumo de energia elétrica, água, telefone, vestuário, etc., de molde que está experimentando transtornos e vexames, inclusive ameaças de ter o fornecimento da energia elétrica e de água cortado por falta de pagamento.Ora, o reclamante é um simples trabalh

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho quando diz que "o dano moral existe in reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". ( Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 80). Como nos ensina

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3482/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Compete à empregadora o dever de assegurar a incolumidade física e emocional dos empregados, sob pena de incorrer em ilícito e culpa grave, por afronta aos artigos 157, 166 e 184 da CLT. A propósito, dispõem o art. 157 da CLT e o art. 19 da Lei 8.213/91. É da empregadora o ônus de provar que adotou todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde da trabalha