Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, deve ser assegurado o direito líquido e certo da impetrante de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo sobre a totalidade da folha de salários, excetuando-se o salário-educação. Os recolhimentos efetuados a maior pela impetrante representam créditos passíveis de repetição via precatório/ofício requisitório ou compensação, a seu critério, observada a prescrição quinquenal.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 2653 Processo 1001912-34.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Gomes Campos - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1 - ) Fls. 109/111: Ciência ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 dias se a obrigação foi satisfeita, valendo o silêncio como concordância e extinção. 2 )

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça, forneça a exequente no prazo de 10 dias, novo endereço para citação dos executados, sob pena de extinção por carência de pressuposto processual da inicial, nos termos do artigo 267, IV e artigo 214, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. EXECUCAO HIPOTECARIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 0002992-35.2006.403.6100 (2006.61.00.002992-3) - BANCO ABN AMRO REAL S/A(SP077227 - MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP0