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Processos encontrados
FIM. 0004500-80.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6321000880 AUTOR: JACKELINE DE JESUS SANTOS (SP288501 - CAROLINA FERNANDES KIYANITZA) Com base no art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, dou cumprimento à determinação do MM Juiz, a fim de dar ciência à parte autora da certidão retro, para cumprimento integral da decisão anterior, sob pena de extinção. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS JUIZADO ESPECIAL FEDE
FEDERAL. INEXIST?NCIA. AUS?NCIA DE OMISS?O. ART. 535, II, DO CPC. 1. Com rela??o ? viola??o ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar n?o se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discuss?o na via excepcional. 2. A solu??o integral da controv?rsia, com fundamento suficiente, n?o caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ pacificou o entendimento de que ? devida a ajuda de custo para os Magistrados que s?o removidos
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 48 o crime acima referido seria necess?rio o elemento subjetivo referente ao dolo acrescido de um especial fim de agir, isto ?, elemento subjetivo espec?fico, que ? a satisfa??o de interesse ou sentimento pessoal. ???????????????Contudo, assevera que o Promotor de Justi?a de Jacund? n?o comprovou minimamente nos autos a presen?a de ind?cios de dolo por parte do Magistrado da aludida Comarca, sendo que o pr?p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 577 pedido. ???????????Compulsando os autos, verifico se tratar de a??o civil p?blica com fundamento na Lei n? 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1?, inciso I. ???????????O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois suficientemente instru?do e n?o h? outras provas a serem produzidas. ???????????A quest?o em aprecia??o se trata de mat?ria de direito, j? que o fato est? devidamente pr
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2377 condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano moral coletivo.Superado o dano moral coletivo, passo a analisar o pedido de recomposi??o do meio ambiente.O ? 3?, do art. 225 da nossa Carta Maior expressa que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar?o os infratores, pessoas f?sicas ou jur?dicas, as san??es penais e administrativas, independe
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 579 esgotou todas as formas de localizar o requerido, mas sem ?xito. Assim, requer nova cita??o por edital (fl. 107). Juntou documentos (fls. 86/106). ???????????Citado por edital (fl. 109), foi nomeada a Defensoria P?blica curadora especial, que apresentou contesta??o, que arguiu nulidade da cita??o por edital e pugnou pela negativa geral dos fatos imputados (fls. 111/113). ???????????Manifesta??o do Minist?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2709 formal, isto ?, a subsun??o daquela aos fatos descritos nestes autos. ???????????Neste diapas?o, possuem os autos suporte probat?rio suficiente para demonstrar a conduta lesiva do requerido ao meio ambiente, o que resulta na necessidade de reprimenda civil, materializada atrav?s do dano moral coletivo. ???????????A responsabilidade, neste caso, ? objetiva, no que se refere aos danos ambientais, prescind
controvérsia, ainda pendente de apreciação. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pacificado no âmbito desta T