Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 662 1.4953146/MG), j? transitou em julgado, de modo que recurso de Embargos de Declara??o opostos pelo Estado no Par?, perdeu o objeto. VII- Embargos de declara??o conhecidos e parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelent?ssimos Senhores Desembargadores que integram a 1? Turma de Direito P?blico do Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, ? unanimidade, pelo conhecime

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1065 CONSTITUI??O FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? Cinge-se a controv?rsia recursal, ser exigido ou n?o do apelante, o cumprimento de obriga??o acess?ria (apresenta??o de memorando de exporta??o e regime especial de exporta??o), para que fizesse jus ? isen??o tribut?ria, correspondente ? exporta??o de suas mercadorias. II ? O direito ? isen??o do tributo n?o desonera o contribuinte do cumpri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 133 blico do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - MS: 80012623320208050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/07/2021) (grifo aditado) Portanto, com fulcro no entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bah

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1036 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217082 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00063414820108140028 PROCESSO ANTIGO: 201230262119 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação Cível em: APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. ESTADO (ADVOGA

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 661 (ADVOGADO) AGRAVADO:HOSPITAL REGIONAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA EMENTA: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O DE EXIBI??O DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE EXIBI??O DE FILMAGEM DE HOSPITAL. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROV?RSIA. PRESEN?A DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, o magist

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 637 INSTRUMENTO. EXECUÿÿO FISCAL. INCLUSÿO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CabÃ-vel a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079044590, Vigésima Primeira Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2079 e BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/PA 8770 DECISÃO Tendo em vista a criação e instalação da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal nesta Comarca, nos termos da Resolução nº 06, de 03 de julho de 2019, determino a remessa dos autos à 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tucuruí-PA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí - PA, 04 de março de

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2708 e oportunidade da Administra??o P?blica, sob pena de viola??o do princ?pio da separa??o dos Poderes. ?????????Ademais, n?o h? prova documental que indique de forma segura que essas contrata??es prec?rias tenham sido realizadas para o preenchimento de cargo efetivo vago, ou seja, criado por lei ou em decorr?ncia da vac?ncia. ?????????Trago ? baila entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi?a

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1132 IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI��O DA CDA. EXTIN��O DO PROCESSO. APELA��O CONHECIDA E IMPROVIDA. DECIS�O UN�NIME.�AC�RD�O Vistos, etc. Acordam os Excelent�ssimos Senhores Desembargadores componentes da 1� Turma de Direito P�blico, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apela��o e lhe negar provimento, tudo nos termos d

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 1442 p�blica, que demanda an�lise pelo Ju�zo, com o fito de prosseguir-se o feito, e, posteriormente, vir a ser alegada nulidade processual, tornando desarrazoada a pr�tica de in�meros atos processuais, quando o processo j� se encontrava maculado. �����Neste sentido, constata-se que antes do ajuizamento da execu��o, a contribuinte j� era