Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1323 Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÿO GERAL - MÿRITO DJe040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Não há qualquer distinção entre o presente caso e a baliza fixada no RE 596478, por cuidar a hipótese de condenação ao pagamento de FGTS por contrato de trabalho administrativo reputado como nulo. Em relação a dis

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1007 sucumbenciais - Recurso parcialmente provido (Apelação 709.743.5/8-00, 9ª Câmara de Direito Publico, Rel. Des. Sergio Gomes j.22.04.09) Por outro lado, como a irregularidade é bilateral e a dispensa não é injusta, não incide no caso a multa rescisória prevista no parágrafo 1º do art.18 da Lei 8.36/90. Não decidiram de forma diversa as Câmaras CÃ-veis do Tribu

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 965 Tais restrições encontram previsão no art. 4º, parágrafo único da lei 8.745/93 e, em nenhuma das hipóteses é permitida a contração ¿ad infinitum¿. Assim, resta claro que as prorrogações sucessivas de um contrato temporário o tornam nulo de pleno direito. Nos autos, não fora juntado o contrato entre a parte autora e administração pública. Contudo,

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 998 Tribunal Federal reconheceu o pagamento das quantias equivalentes ao FGTS ao funcionário não concursado no Recurso Extraordinário 596478, julgamento dotado de Repercussão Geral e, portanto, com efeitos extra partes. Nesse Julgamento o Ministro Celso de Mello a respeito de que o contrato nulo, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. ¿DaÃ- a sensibilidade do le

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1012 serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÿO GERAL - MÿRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)          Não há qualquer distinção entre o presente

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 895 1ª Câmara CÃ-vel Isolada, Apelação CÃ-vel 200330056092, Relatora Des. Maria Helena Couceiro Simões; TJ/PA, 4ª Câmara CÃ-vel Isolada, Apelação CÃ-vel 200430002639, Relatora Eliana Rita Daher Abufaiad; Apelação 2003.3.002814-9, 3ª CÿMARA CÿVEL ISOLADA, RELATOR DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÿNIOR.          Finalmente, em 16/06/201