Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 DOEletrônico 02/04/2014). O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Ademais, a ação é improcedente. Conclusão do recurso Rejeito. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórd�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151- Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1040 Jurisdição: Irará Autor: Davina Santos Silva Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ AUTOS DO PROCESSO N. 8000382-05.2020.

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3646 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: ASTREINTE X CLÁUSULA PENAL - VALOR. Em se tratando de astreintes, descabe falar em observância da restrição estabelecida no artigo 412 do Código Civil, porquanto essa multa cominatória, prevista no art. 461, §4º, do CPC/73, correspondente ao art. 537 do CPC/15, ostenta natureza jurídica diversa do instit

Caderno único ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de julho de 2015 tutela. Outrossim, indefiro o pedido para consignação das parcelas vencidas, visto que não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Ademais, já foi determinada a busca e apreensão do veículo descrito no segundo parágrafo da fl. 3, nos autos 2400-4/2015 em trâmite na Segunda Vara Cível desta Circunscrição Judiciária. I. Ceilândia - DF, quart

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Ademais, não é demasiado acrescentar que o reclamante poderia Item de recurso ter se valido da assistência judiciária prestada pelo sindicato de sua categoria, não podendo ser atribuída à reclamada a responsabilidade por ressarcimento de gastos decorrentes de sua opção por contratar advogado particular. Nada a a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 3/ Página 20 Processo nº 8002057-65.2018.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR: JOAO BATISTA MOREIRA REU: MUNICIPIO DE ARACI DESPACHO 1. Em atenção ao artigo 9º do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a prescrição no que se refere ao título executivo extrajudicial (art. 784, I do CPC). 2. Deve o autor manifestar-se es

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Nesse sentido foi pacificado o entendimento neste Segundo Regional, consoante Súmula nº 18: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 DOEletrônico 02/04/2014). O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil". Ademais, o a

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 inclusive, o entendimento constante da Súmula 18, deste E. Tribunal, de oportuna transcrição: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com Item de recurso contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.". Ademais, como visto nos tópicos ante

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 No caso concreto, em que pese a ré/apelante ter alegado que verificou a higidez do título quando da cessão de crédito, não tomou todas as cautelas e procedimentos exigidos pelo ordenamento jurídico, porquanto não há prova eficaz nos autos de que tenha a empresa recorrente notificado a autora, ora apelada, da cessão de crédito havida, conforme estabelece o artig

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento RECORRIDO ADVOGADO da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO e o empregado da con