Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1490 446 reconhecimento de seu direito à licença-prêmio, em protocolado próprio” (NR) (textual, fls. 15). Os Decretos, como não se desconhece, limitam-se e prestam-se tão somente a regulamentar o disposto em lei, mas não podem criar direitos nela não previstos, ou pior, restringi-los e sonegá-los quando a lei não distingue. Na h

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 653 ultrapassado o prazo de 360 dias entre a data que completou os quinquênios e data de sua solicitação” (textual, fls. 12). Contudo, razão não assiste ao Município de Campinas. O Estatuto dos Funcionários Públicos do próprio Município (Lei Municipal n.º 1.399/55) reconhece expressamente o direito do servidor público municip

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 649 profissional (art. 1o da lei) e enquanto perdurar essa situação peculiar. Nesse sentido tem se manifestado esta Egrégia Corte: Ordinária. Policiais Militares. Incorporação do Adicional de Local de Exercício (LC 689/92). Inadmissibilidade. Gratificação propter laborem, instituída para recompensar os policiais que desenvolvem a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1128 504 incidência nacional, em se referindo a alteração de padrão monetário. Por isso que despiciendo argumentar-se com a autonomia constitucional do município e mesmo com a ocorrência de aumento ou vantagem funcional, estes a exigirem dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes. Houve sim a modificação da moed

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1420 458 períodos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,2004, 2005, 2006. Extensão aos inativos da Ex-FEPASA. Prescrição do fundo do direito com relação aos Dissídios de 1999 a 2003. Extinção da ação, na forma do art. 269, IV, do CPC. Admissibilidade de extensão com relação aos períodos de 2004/2006 a CPTM, com a cisão da FEPASA, abs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1158 451 na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critério

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1169 715 de regulação do sistema monetário, objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário , não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1169 718 Nº 3005759-84.2007.8.26.0506 - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Dalva Silva Machado (Justiça Gratuita) e outros Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - EMENTA: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória c/c. pedido de condenação. Decisão Monocrática. Servidores Públicos Municipais. Prêmio-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 369 negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do ‘sistema monetário’, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (Constituição Federal, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 371 critério de conversão no âmbito material da regulação do ‘sistema monetário’, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (Constituição Federal, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre �