Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim, a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito (Execução fiscal - doutrina e jurisprudência. 1a ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 78).Assim, cabe ao devedor

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 949 ADVOGADO KARRAN ÁVILA ROSENDO(OAB: 29034/CE) Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior(OAB: 17561/CE) GELRY SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME MARCELO LIMA LEITE Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior(OAB: 17561/CE) MOURA REBOUCAS, com capital social integralizado de R$ 300.000,00. ADVOGADO 3 - A empresa EXCELENTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS RECLAMADO EIRELI - ME (CN

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 1381 para o empregador", além de afirmar que residiria em Sete Lagoas O excepto não demonstrou sua alegação de que, na qualidade de e que suas testemunhas também residiriam aqui. sócio minoritário do empreendimento, estaria auferindo renda Quanto ao presente incidente, por não haver, conforme declaração mensal de apenas cerca de R$ 1.000,00, o que, aliás, não

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 1807 Juiz(íza) do Trabalho Titular como cooperado, ao argumento de que, ao revés de celetista, tal Decisão condição lhe seria mais vantajosa em termos salariais e outros Processo Nº RTOrd-0000388-03.2017.5.17.0132 AUTOR KARTEJANE FERNANDES ADVOGADO CAIO ZAMPIROLLI DE SOUZA(OAB: 23533/ES) ADVOGADO JOSE ADAO DE SOUZA(OAB: 6236/ES) RÉU COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0379877.48.2011.8.09.0051 apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.” No caso em apreço, a negativa da Administração de inscrever a apelante no prefalado cadastro estadual (CCE), decorreu da existência de 02 (dois)

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 41 na ação trabalhista n. 0000413-14.2014.5.12.0050. Contudo, conforme exposto na decisão constante do ID fe3ab4f, não resta evidenciado o receio de dano irreparável ou de difícil PROCESSO n. 0000217-63.2015.5.12.0000 reparação à saúde financeira da agravante, considerando o valor da AGRAVANTE: DURÍN INDÚSTRIA DE PLÁSTICO

Caderno único ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2018 2017 01 1 035376-5 APC - 0044416-35.2010.8.07.0001 1125762 SANDRA REVES CARLOS EDUARDO CONCLI DOS SANTOS E OUTROS PATRICK SATHLER SPINOLA (DF022206) JOAO LEONARDO JARDIM ELIAS RAFAEL ALMEIDA GIACOMITTI (DF029306), CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF030779) 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20100111331768 - Presta�

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Torna-se irrelevante, portanto, a ausência de poderes de administração a que se refere a parte apelante para se eximir da responsabilidade voluntariamente assumida. Da mesma forma, a posterior retirada do quadro societário noticiada nos autos não tem como efeito direto a exoneração da garantia. E é também em razão da nítida separação entre a condição de sócio da empresa tomadora do empréstimo, e de garantidor da referida operação financeira, que não se cogita a limitação de

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 1014 MÉRITO Assim sendo, a ordem processual deve ser respeitada, no que tange ao procedimento executório, efetivando as constrições de bens, primeiramente, em face da empresa QS Conveniência LTDA., mesmo porque garantido o juízo, dá-se o mesma igual direito ao dos demais executados em impugnar os valores que acharem incorretos. Dessa forma, conforme se abstrai do quadro

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 7473 Intimado(s)/Citado(s): - JULIO CESAR DUARTE SANTOS - TEREZINHA GOMES FERREIRA DUARTE DESPACHO PJe-JT Vistos... Dê-se ciência à parte exequente e à executada PATRICIA LINDOLFO PITOL da penhora da quantia de R$316,14 em PODER JUDICIÁRIO cotas/capital social integralizado da aludida ré (id af15a27/e97f5eb), JUSTIÇA DO TRABALHO para requererem o que entender de d