Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 268 bancários, sendo categoria especial, são disciplinados justamente dos demais colaboradores e afastam deles o direito ao no Título III, Capítulo I, Seção I, da CLT. percebimento de quaisquer horas extras. [...] No caso dos autos, verifico, conforme fichas funcionais id Na referida Seção/Capítulo não há qualquer dispositivo semelhante (db44630), que durante

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 39 7ª e 8ª horas como jornada normal de trabalho." "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. TESOUREIRO DE Com efeito, é a realidade fática que se extrai do desenrolar da RETAGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. relação que vai determinar se o cargo ou função exercida se CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. A configuração do cargo de enquadra nas hipóteses que excepcionam

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 3379 bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas diária e 40 semanais, nos termos do artigo 224, § 2°, da CLT, contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um manifestando expressamente o interesse livre em aceitá-la. total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.” A própria autora, em depoimento pessoal, admitiu que se

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 83 pagamento do adicional de 40% inerente ao cargo de confiança, da empresa, de forma a distinguir-se dos demais colegas de pois não há provas nos autos de que o seu salário é maior que o trabalho. salário dos demais empregados da reclamada. Ademais, verifica-se satisfeito o pressuposto da gratificação de Vejamos. função superior, tendo em vista que o autor re

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 787 os mesmos clientes". verifica é que os empregados designados para exercer a Diante das citadas inconsistências - tanto entre os função de gerência fazem a interface direta entre o cliente e o depoimentos prestados pela autora e pela testemunha ouvida a banco, sendo os responsáveis pelo estreitamento da relação seu convite, como internamente ao depoimento da te

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6053 funcional, cumpre analisar se o reclamante atende aos coordenadora a data de 01/04/2007, uma vez que as requisitos previstos no art. 461 da CLT, que dispõe: testemunhas não souberam informar a data de início do Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual exercício da função de coordenadora pela autora. valor, prestado ao mesmo empregador, na

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 420 empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, afastar a fidúcia especial caracterizadora do enquadramento do representação e gestão, características que identificam o bancário no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido já decidiu esta empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT. Precedentes. Na Corte. O Regional, soberano no exame da prova, concluiu qu

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3029 chefia e equivalentes, ou que desempenhasse outro cargo de de "confiança". confiança, ônus do qual não se desincumbiu, conforme será Pela subsunção feita em parágrafos anteriores, no caso dos autos, demonstrado. não restou configurada qualquer confiança especial. Assim, a autora Em audiência, a prova oral afastou a tese de defesa de cargo de enquadra-se no

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 845 equipe. (...) Tal enquadramento, inclusive, já foi objeto de análise por outros A CLT já abrandou o rigor com que excepcionava os cargos de Tribunais Regionais, a exemplo dos acórdãos proferidos nas confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei n. Reclamações de nºs 0000521-27.2016.5.06.0313, 0011242- 8.966/94, quando equiparou aos ge

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 635 exercício de uma função ou cargo que exija uma qualificação e reclamante se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT, pois embora responsabilidade maior, podendo ser a gerência, direção, não tivesse subordinados, detinha fidúcia que o diferenciava fiscalização, chefia ou cargo de confiança. dos demais empregados. É certo que o bancário que exerce Nesse s