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2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21245 suplementar; ou seja, naquilo que a norma federal (norma geral) já informações constantes na Carteira de Trabalho, documento oficial. preceituou, exauriu e esgotou, não terá lugar a competência Requerem a reforma da r. sentença que limitou a condenação ao suplementar, por afronta ao próprio texto constitucional. mês de abril de 2014, para que seja estendi
2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 1100 fixa, conforme a época de vigência do contrato de trabalho, honorários advocatícios na forma da Lei Civil, caberia à reclamante independentemente do aumento ou redução das verbas providenciar a juntada aos autos do contrato de prestação de variáveis. serviços advocatícios e honorários profissionais, ônus do qual não Quanto às parcelas vencidas, aut