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Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1432 967 apresentados às fls. 13, pelo qual tenho que o autor é hipossuficiente, mesmo porque, a impugnação de tal preceito, além de ter sido apresentada por incidente processual, deveria vir acompanhada da prova de que o autor não ostenta essa condição. Ademais, a prova documental acostada aos autos comprova que
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 1144 rigor a procedência do pedido de restituição dos valores pagos. Com relação aos danos morais, restou comprovado que o autor necessitou retornar à oficina mecânica ré por pelo menos três vezes (confira folhas 10, 11 e 13) em curto período de tempo (cinco meses), o que, por si só, causou inúmeros tr
0006392-78.2013.403.6143 - ISABEL REGINA GOMES(SP074541 - JOSE APARECIDO BUIN E SP279627 - MARIANA FRANCO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ISABEL REGINA GOMES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. Em virtude da não apresentação dos cálculos pela Autarquia, e considerando que a execução invertida não é uma obrigação legal do INSS, deverá(ão) o(s) interessado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento aos termos do artigo 475-B do CPC, apresentar o cálculo d
Edição nº 117/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 21 de agosto de 2008 Nº 14147-5/07 - Acao Inominada - A: WALDEMAR OLIVEIRA DE ANDRADE FILHO. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022132 - Fabiola de Moraes Travassos. Em face do exposto hei por bem acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão existente, conferir a seguinte redação à parte decisória da sentença:"Julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte requeri
documentos necessários para provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). A demonstração do interesse de agir deve ocorrer na postulação inicial, motivo pelo qual os documentos que suprem esse ônus, no caso a cópia integral do processo administrativo, são indispensáveis à propositura da ação, inclusive porque o marco de eventual concessão do benefício pretendido dependerá do que efetivamente foi submetido ao crivo da autarquia previdenciária. Face ao exposto, in
Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA nos autos de ação em epígrafe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Transitada em julgado a decisão de mérito, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença e expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisi-tório(s).É o sintético relatório.DECIDO.Tendo em vista que o valor exequendo foi colocado à disposição da parte autora, sem qualquer oposição decorrido o prazo legal, é de se declarar extinta a obrigação.Face ao exposto, t
O INSS impugnou o cálculo de liquidação do julgado apresentado pela parte autora (fls. 198/205). Após, o exequente requereu a rejeição da impugnação ofertada pela Autarquia (fls. 207/210). A fl. 215, contudo, o exequente manifestou sua concordância com o cálculo da Autarquia.Face ao exposto, HOMOLOGO o cálculo do INSS de fls. 200/203, para fixar o valor total devido em R$ 43.969,34 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 42.938,44
O INSS impugnou o cálculo de liquidação do julgado apresentado pela parte autora (fls. 198/205). Após, o exequente requereu a rejeição da impugnação ofertada pela Autarquia (fls. 207/210). A fl. 215, contudo, o exequente manifestou sua concordância com o cálculo da Autarquia.Face ao exposto, HOMOLOGO o cálculo do INSS de fls. 200/203, para fixar o valor total devido em R$ 43.969,34 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 42.938,44