cassia midori muramatsu – Página 11

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2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2453 da CLT). como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das ART. 467 DA CLT parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. Inaplicável o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da As contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de Consolidação das Leis do Trabalho, posto que não se vislumbra a salário d

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Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 2746 IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANA MARIA LINHARES HARTMANN, BETINA SILVIA BEOZZO BASSANEZI, CARLA MARIA OLIVETTI CORRÊA, CASSIA MIDORI MURAMATSU, CELINA CHEN, EMANUEL CESAR RIBEIRO GUEDES, GERALDO CUNHA NETO, HENRIQUE GONÇALVES CASELI, HERBERT DE MIRANDA HENRIQUES NETO, JOSÉ MARCELO DE MATA BARRET

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