Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2169 419 CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA e outro - Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em que o autor aduz, em apertada síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, tendo recebido, como segurado obrigatório, quantia inferior ao que disposto na lei de regência. Defende a existência de invalidez permanente reconhecida pela

Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2167 403 dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009. Não o fez, contudo, nem justificou sua ausência. Sobretudo, quando não encontrado no endereço indicado na petição inicial. Vale lembrar a regra do § único do art. 274 do CPC: [Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 664 fixação do montante devido à parte autora deve ser realizada levando em consideração, por um lado, o porte econômico das partes envolvidas, assim como a magnitude dos danos causados. Apesar da conduta abusiva da parte Promovida que poderia inclusive levar o Autor a óbito, situação que extrapolou o mero aborrecimento, considerando que tudo indica que a tutela de urgên

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2575 690 e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Nesse sentido, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e q

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2384 633 termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2387 234 da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2386 297 existência da invalidez e seu grau, bem como que as perícias são realizadas em regime de mutirão. Reza o art. 313, do CPC: Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV - pela admis

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2382 493 determinar o adiamento do referido mutirão de perícias, bem como, por não ser possível precisar até quando tal situação irá perdurar, a suspensão do presente, com fulcro no art. 313, VI, CPC. Limito, contudo, o período da suspensão até a resolução da pandemia ou ao máximo prazo de um ano, aplicação análoga do §4º, art. 313, CPC. Fica, de logo, determinado que, l

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2337 386 CRM-CE 5739, para a realização do exame médico no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por perícia, a serem custeados pela promovida, em decorrência de obrigação prevista em termo de parceria com o CEJUSC. Tendo em vista que os termos do mutirão implicam em simplificação/ limitação na realização da prova, a parte fica advertida, mediante intimação desta

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2298 296 357, II do CPC/2015, para deslinde do feito, determino em nível de instrução processual, a Prova Pericial, que ocorrerá por meio de Exame Clínico e análise dos exames e documentos apresentados pelo autor. A Prova Pericial será realizada, no dia 26/03/2020 às 08:42h, na Sala de Perícias no Fórum Clóvis Beviláqua, localizada no Bloco 02, piso térreo, ao lado da Centra