Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 A respeito do assunto, colaciono os seguintes arestos constantes da jurisprudência dominante neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere decisão sem apreciar todos os requerimentos formulados pela parte, afiguran

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0440156.29.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL. DEMANDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1- A cumulação de pedidos torna imperioso o enfrentamento de todos por ocasião da sente

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 Nesse sentido, eis os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL. DEMANDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1- A cumulação de pedidos torna imperioso o enfrentamento de todos por ocasião da sentença, s

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 0187287.03.2011.8.09.0097 RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O provimento judicial está adstrito

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 No caso concreto, conforme visto, o julgador singular incidiu em erro, posto que proferiu decisão aquém (citra petita) do que restou agitado/discutido nos autos, o que enseja a sua cassação para permitir novo pronunciamento do magistrado de 1º grau acerca da matéria, em sua totalidade. NR.PROCESSO: 5211051.83.2018.8.09.0000 Ora, como cediço, em decorrência do pr

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA APELADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NULIDADE. 1 - Em não sendo apreciada matéria objeto da apelação, omisso o acórdão, impondo o acolhimento dos embargos para apreciação da questão. 2 - Constituindo-se em decisão "citra petita" sentença que não aprecia todos os pedidos formulados na inicial, a qual, em havendo manifestação da parte interessada, é anulável. 3 - O princípio do duplo grau de jurisdição não au

Publicações Judiciais I ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RT, 2002, p.477) A propósito, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA APELADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NULIDADE. 1 - Em não sendo apreciada matéria objeto da apelação, omisso o acórdão, impondo o acolhimento dos embargos para apreciação da questão. 2 - Constituindo-se em decisão "citra petita" sentença que não aprecia todos os

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. ERROR IN PROCEDENDO. 1 - Incorre em julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar parte do pedido formulado pela parte autora, devendo ser reconhecida pelo Tribunal, a sua nulidade. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 108210-49.2012.8.09.0051, Rel. D

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA APELADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NULIDADE. 1 - Em não sendo apreciada matéria objeto da apelação, omisso o acórdão, impondo o acolhimento dos embargos para apreciação da questão. 2 - Constituindo-se em decisão "citra petita" sentença que não aprecia todos os pedidos formulados na inicial, a qual, em havendo manifestação da parte interessada, é anulável. 3 - O princípio do duplo grau de jurisdição não au

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 NR.PROCESSO: 0352053.46.2013.8.09.0051 “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. (...) RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicia