Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 7645 tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força Com efeito, a adequação orçamentária do município à Lei de de lei municipal que, implementando disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal prescinde de prova específica, porquanto Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000, que se trata de fato público e notório, de âmbi

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 7800 visto que as cláusulas benéficas contratuais devem ser interpretadas restritivamente. "EMENTA: (...) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 25. I - Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: Diante da premissa fática registrada pelo Regional, de que a lei municipal somente determinou a incorporação e manutenção

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 7764 de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar "atos de império" sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o art. 468 da CLT o "congelamento" do adicional por ATRASOS SALARIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS tempo de serviço, com sua incorporação aos venciment

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 se trata de fato público e notório, de âmbito nacional. 7639 estabelece limites para os gastos com pessoal), revoga lei anterior que fixava acréscimo salarial a título de adicional por tempo de Ademais, deve-se pontuar que o município é pessoa jurídica de serviço(quinquênio/anuênio). (Processo 00762-2012-149-03-00-6- direito público, regido pelo Direito Admin

Diário da Justiça ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 6 INSATISFAÇÃO SUBSCRITA PELA PRÓPRIA SERVIDORA INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA. - A Lei Estadual nº 6.402/96, que disciplina o Serviço Notarial e de Registro do Estado da Paraíba, ao estabelecer o procedimento para apuração de falta funcional, dispõe, em seu art. 26, que é facultado à “e

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2019 o fundo de direito. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADES. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º DA LC Nº 50/2003. CONGELAMENTO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA D

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2547/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5961 Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de TEMPO DESERVIÇO - VALIDADE. Muito embora os contratos de 2000) que institui normas de finanças públicas voltadas para a trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, responsabilidade na gestão fiscal e estabelece outras providências. não se pode olvidar que o Município empregador é

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6308 25/04/2017, em seu artigo 8º, importou em alteração do § 3º e § 7º S.Malheiros). do artigo 71, da Lei Complementar nº 002/2011, contendo expressa "EMENTA: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - determinação de alteração do artigo 26 da Lei Complementar n. "CONGELAMENTO" E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR 013/1015, vinculando o reajuste salarial anual à disponib

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região "EMENTA: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - 6411 reclamante, de modo que indefiro o pedido. "CONGELAMENTO" E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO - VALIDADE. Muito embora os contratos de ATRASOS SALARIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, Narra o autor a ocorrência de sistemáticos atrasos salariais,

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11467 Não ofende o art. 468 da CLT o "congelamento" do adicional por sistematicamente em atraso, determinando a inclusãojunto ao tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força holerite, de forma clara, dos valores pagos a título de mora. de lei municipal que, implementando disposições da Lei de Outrossim, pleiteia indenização, com fulcro nos ar