Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 (RHC N. 20.109/MG, MINISTRA MARIA THEREZA, SEXTA TURMA, DJE 19/10 /2009). 2. A OMISSAO DOS COMPORTAMENTOS TIPICOS QUE TERIAM CONCRE TIZADO A PARTICIPACAO DOS REUS NOS FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS PEL A ACUSACAO TORNA A DENUNCIA INEPTA. 3. PARA QUE SE CUMPRA O PRINC IPIO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCICIO DA ACAO PENAL, A DENUNCIA HA DE ESTAR BASEADA EM UM SUPORTE PROBATORIO M

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 ERA POTENCIALIDADE LESIVA, FACE A EXPIRACAO DO PRAZO DE VALIDADE, NAO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NOCIVIDADE A SAUDE DO CONSUMIDOR. A FIM DE ILUSTRAR O ACIMA EXPOSTO TRAGO A BAILA O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O ENTENDIMENTO DA NOSSA CORTE, VEJAMOS : HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. FABRICACAO E DEPOSITO DE PRODUTO EM CONDICOES IMPROPRIAS P

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 PIRADO TRATA-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, QUE FOI PREENCHIDA PELO ARTIGO 18, 6, INCISOS I E II, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DEFINE COMO IMPROPRIO AO USO E CONSUMO, ENTRE OUTROS, DEVEND O TAL ILICITO SER TRATADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. VEJAMOS: ART. 18, 6 SAO IMPROPRIOS AO USO E CONSUMO: I OS PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTEJAM VENCIDOS; II OS PRODUTOS

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 E NOS DELITOS QUE DEIXAM VESTIGIOS E INDISPENSAVEL O EXAME DE COR PO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NAO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSA O DO ACUSADO. INEGAVEL QUE O CRIME IMPUTADO AO INDICIADO DEIXA VE STIGIOS, DE MODO QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS, DEVERIAM SER, OBRIG ATORIAMENTE, SUBMETIDOS AOS EXAMES RESPECTIVOS. SOBRE O ASSUNTO, ENSINA GUILHERME DE SOUZA NUCCI, EM SUA OBRA

Seção II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 NSEQUENTEMENTE, NOCIVOS A SAUDE HUMANA. EMBORA NO AMBITO ADMINIST RATIVO POSSA SER SUFICIENTE A PRESUNCAO DE IMPROPRIEDADE AO CONSU MO POR SE ENCONTRAR A MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, C ONFORME SE VERIFICA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 17/21, NO AMBITO PE NAL ESSA PRESUNCAO NAO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENACAO. O ARTIGO 158, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTA

Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 MISTER A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. 2.1. DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 7, IX, C/C PARAGR AFO UNICO, DA LEI N. 8.137/90. POIS BEM. DA ANALISE DOS AUTOS, DE PREENDE-SE QUE NO CURSO DA ACAO PENAL NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTO S APTOS A ENSEJAR A CONDENACAO DO ACUSADO ADEMAR MARIANO BARBOSA NETO, MORMENTE QUANDO SE CONSIDERA A AUSENCIA

Seção III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 L, VENCIDAS EM 08/2008. CONTUDO, NO QUE PERTINE AOS PRODUTOS COM RECIPIENTES AMASSADOS, SEM ESPECIFICACAO DE DATA DE VENCIMENTO, S EM ESPECIFICACAO DE ORIGEM E SUPOSTAMENTE DETERIORADOS, VERIFICO QUE A PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO DESSES PRODUTOS E IMPRESCINDIVEL, NAO PODENDO SE DEDUZIR EM PREJU IZO AO ACUSADO QUE ESSES PRODUTOS ESTEJAM

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1606 PENAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7.º, VII, DA LEI 8.137/90 - INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO POR AFIRMAÇÕES FALSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Responde criminalmente o dirigente de empresa que permite que seus prepostos induzam, por informações falsas, o CONSUMIDOR em ERRO, especialmente quando ele é o beneficiário da fraude. (TJMG - Ap. 360.338-3 2.ª Câmara Criminal - Rel. Des. An

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 ADV ACUS : 28838 GO - LUCIVANE DE MELO FERREIRA DESPACHO : PROCESSO : 201300154904 (A) DESPACHO CONSIDERANDO A AUSENCIA DE L AUDO PERICIAL, QUE SERIA NECESSARIO EM CASOS TAIS, QUESTAO RELEVA NTE E QUE INCLUSIVE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDENCIA PATRIA, CON FORME EVIDENCIAM OS SEGUINTES JULGADOS: APELACAO CRIMINAL - ART. 7, IX, DA LEI 8.137/90 - VENDA DE PRODUTOS EM CON

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 NR. PROTOCOLO : 142998-60.2012.8.09.0093 AUTOS NR. : 552 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ELCIO RODRIGUES DE FREITAS DESPACHO : PROTOCOLO N: 201201429980 SENTENCA REFEREM-SE OS PRESENTES AUTOS A ACAO PENAL INSTAURADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE EL CIO RODRIGUES DE FREITAS, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PR ATICA DO CRIME PREVISTO N