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Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2962 994 por peticionamento eletrônico nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual. Ressaltese, outrossim, que nos termos do § 1º, do art. 42, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação alterada pela Resolução nº 04/2021,”as partes serão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração
Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2630 611 Bradesco Cartões S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Despacho: - Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios opostos por ANTONIO FERREIRA DE MELO, em face de decisão de acórdão proferido por este Juízo pág. (212/215), onde conheceu do Recurso Inominado pág. (45/50), mas negou-lhe provimento. Argumenta o Embargante, em síntese, que o acórdão (21