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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 743 exigência não está contida no § 1°, do art. 267, do CPC. III. O Órgão Colegiado não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes, mas a analisar fundamentadamente a matéria devolvida pelo recurso. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70043012772, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira G
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 2431 hipóteses, eventual decis"o proferida por juízo relativa ou absolutamente incompetente será considerada válida até decis"o judicial em sentido contrário. Nesse sentido, vide artigo 64, § 4º do NCPC: Art. 64 NCPC. § 4o Salvo decis"o judicial em sentido contrário, conservar-se-"o os efeitos de decis"o proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo