10.003 Resultado da pesquisa daniel de araujo - em: 26/12/2024
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 677 tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado. Assim, ante a inexistência de repercussão geral da matéria tratada (TEMA 660), e, em virtude de o acórdão seguir a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 339), nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. I
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